Decreto 800/1997
"Designa comissão para tombamento e reavaliação dos bens móveis, imóveis e classificação dos bens móveis inservíveis a administração."
Data: 09-09-1997
"Designa comissão para tombamento e reavaliação dos bens móveis, imóveis e classificação dos bens móveis inservíveis a administração."
Data: 09-09-1997