Decreto 822/1997
"Dispõe sobre a conversão para UFIR, dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, dispostos nos anexos I, II, III e IV da Lei 272/93, autorizado pela Lei Nº 503/97."
Data: 28-11-1997
"Dispõe sobre a conversão para UFIR, dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais, dispostos nos anexos I, II, III e IV da Lei 272/93, autorizado pela Lei Nº 503/97."
Data: 28-11-1997