Decreto 471/1994
"Aprova o regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores."
Data: 27-10-1994
"Aprova o regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores."
Data: 27-10-1994