ALT + [Nº de atalho] 1 ir ao conteúdo 2 ir ao menu 3 ir à pesquisa 4 ir ao rodapé
Conteúdo Menu conteúdo do menu
conteúdo principal

Decreto 400/1993

"Aprova o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA - e dá outras providências."

Data: 10-11-1993

Documento(s)

COMPARTILHAR LEI