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Lei Ordinária 1534/2020

"Autoriza a procuradoria do Município de Cristal a conciliar ou a transigir em processos judiciais que discutem a base de cálculo da contribuição previdenciária ao regime próprio de previdência – RPPS, e dispõe sobre a restituição administrativa das mesmas parcelas."

Data: 29-07-2020

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