Decreto 2679/2020
"Dispõe sobre prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus covid-19 e reitera a declaração de calamidade pública e dá outras providências."
Data: 15-09-2020
"Dispõe sobre prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus covid-19 e reitera a declaração de calamidade pública e dá outras providências."
Data: 15-09-2020