Decreto 2683/2020
"Institui o protocolo de atividades para a campanha eleitoral 2020 e reitera a declaração de calamidade pública e dá outras providências."
Data: 24-09-2020
"Institui o protocolo de atividades para a campanha eleitoral 2020 e reitera a declaração de calamidade pública e dá outras providências."
Data: 24-09-2020