Decreto 2699/2020
"Dispõe sobre a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus covid-19 e reitera a Declaração de Calamidade Pública e dá outras providências."
Data: 09-12-2020
"Dispõe sobre a prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus covid-19 e reitera a Declaração de Calamidade Pública e dá outras providências."
Data: 09-12-2020