Decreto 2703/2020
"Dispõe sobre prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus covid-19 e reitera a Declaração de Calamidade Pública e dá outras providências."
Data: 21-12-2020
"Dispõe sobre prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus covid-19 e reitera a Declaração de Calamidade Pública e dá outras providências."
Data: 21-12-2020