Decreto 2778/2021
"Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Regime Jurídico das parcerias instituído das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores."
Data: 24-11-2021
"Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Regime Jurídico das parcerias instituído das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores."
Data: 24-11-2021