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23/03/2020

Sec. de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Habitação

Medidas emergenciais

Conheça algumas medidas a nível nacional que orientam empresários e trabalhadores com intuito de minimizar o impacto da crise provocada pelo coronavírus

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O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou algumas medidas para reduzir o impacto do coronavírus no país. Segue um resumo:

  • Posterga por 3 meses o prazo das empresas para o pagamento do FGTS e também a parte referente à parcela da união no simples nacional;
  • Redução durante 3 meses de 50% para as contribuições devidas ao sistema s;
  • Antecipação do 13º salário para o mês de maio (aposentados e pensionistas);
  • Os valores do PIS/PASEP não sacados vão para o FGTS para permitir novos saques;
  • O saldo do fundo DPVAT será destinado ao sus (4,5 bilhões);
  • Redução para zero das alíquotas de importação de produtos de uso médico hospitalar;
  • Desoneração temporária do IPI para bens produzidos internamente ou importados que sejam necessários ao combate do COVID-19;
  • Expansão da capacidade de utilização de capital dos bancos para melhores condições de realizar negociações e manter fluxo de concessão de crédito;
  • Facilitação de renegociação de operação de crédito de empresas e de famílias ao dispensar os bancos de aumentarem o provisionamento.


OUTRAS MEDIDAS

O comitê gestor do Simples Nacional aprovou a resolução CGSN nº 152, em 18 de março de 2020.

Prorrogação para pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional e microempreendedores individuais (MEI):

I – o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II– o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III – o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020;

Obs: o período de apuração fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com data de vencimento mantida.

 

MAIS

Faça o download do documento municipal 'ORIENTAÇÕES PARA AS EMPRESAS', confeccionado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Habitação.

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