Medidas emergenciais

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou algumas medidas para reduzir o impacto do coronavírus no país. Segue um resumo:

• Posterga por 3 meses o prazo das empresas para o pagamento do FGTS e também a parte referente à parcela da união no simples nacional;
• Redução durante 3 meses de 50% para as contribuições devidas ao sistema s;
• Antecipação do 13º salário para o mês de maio (aposentados e pensionistas);
• Os valores do PIS/PASEP não sacados vão para o FGTS para permitir novos saques;
• O saldo do fundo DPVAT será destinado ao sus (4,5 bilhões);
• Redução para zero das alíquotas de importação de produtos de uso médico hospitalar;
• Desoneração temporária do IPI para bens produzidos internamente ou importados que sejam necessários ao combate do COVID-19;
• Expansão da capacidade de utilização de capital dos bancos para melhores condições de realizar negociações e manter fluxo de concessão de crédito;
• Facilitação de renegociação de operação de crédito de empresas e de famílias ao dispensar os bancos de aumentarem o provisionamento.

OUTRAS MEDIDAS

O comitê gestor do Simples Nacional aprovou a resolução CGSN nº 152, em 18 de março de 2020.

Prorrogação para pagamento dos tributos federais no âmbito do simples nacional e microempreendedores individuais (MEI):

I – o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II– o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

III – o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020;

Obs: o período de apuração fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com data de vencimento mantida.

MAIS

Faça o download do documento municipal 'ORIENTAÇÕES PARA AS EMPRESAS', confeccionado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Habitação.