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Consulta pública dos débitos inscritos em dívida ativa do ICMS

Com o objetivo de proporcionar maior transparência nas relações entre o poder público e o contribuinte e cumprindo com as obrigações tributárias expostas na Lei Federal nº 5172/66 (Art. 198, parágrafo 3º do CTN) e Lei estadual n 6.537/73 (Art. 13 do Procedimento Tributário Administrativo), a Receita Estadual disponibiliza para consulta pública uma lista de todos os débitos inscritos em dívida ativa do ICMS, seja de Pessoa Física ou jurídica, para com o estado do Rio Grande do Sul.

A consulta pode ser realizada por nome, CPF ou CNPJ, além de outras informações mais específicas como critério alfabético, faixas de valores, busca pelos maiores valores ou nome do município.

A lista de débitos é apresentada em três grandes grupos, conforme a fase em que se encontram:

  • Fase Administrativa: Valor ainda não encaminhado à cobrança judicial e sem discussão judicial por parte do sujeito passivo;
  • Fase Judicial: Valor já encaminhado à cobrança judicial e que se encontram em fases processuais diversas;
  • Em discussão judicial: Valor em cobrança judicial ou administrativa que possuem contestação do sujeito passivo.

A relação contém a data da última atualização das informações, sendo revisada e atualizada periodicamente pela Secretaria da Fazenda estadual.

A consulta pode ser realizada clicando nos links abaixo:

Para pessoas físicas: https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DEV-FIS-CON.aspx

Para pessoas jurídicas: https://www.sefaz.rs.gov.br/DAT/DEV-JUR-CON.aspx