Pesquisar
LEI Nº 1645 – DE 04 DE JUNHO DE 2024 Altera a alíquota de contribuição normal do ente, a taxa de administração e o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cristal e da outras providências.
Data: 04/06/2024LEI Nº 1636 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Data: 20/02/2024CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.