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LEI Nº 1645 – DE 04 DE JUNHO DE 2024 Altera a alíquota de contribuição normal do ente, a taxa de administração e o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cristal e da outras providências.

Data: 04/06/2024

LEI Nº 1636 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Data: 20/02/2024

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

NOTA TÉCNICA ATUARIAL - NTA DATA FOCAL 31.12.2023

Data: 16/01/2024