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Termo de Ajuste de Conduta
Data: 18/11/2025MUNICÍPIO DE CRISTAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 90.152.240/0001-02, com sede na Rua Sete de Setembro, 177, Centro, Cristal/RS, doravante denominado(a) COMPROMISSÁRIO(A), firma o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, nos autos do procedimento em epígrafe, com fulcro no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, doravante denominado COMPROMITENTE, representado pelo Procurador do Trabalho signatário, assumindo voluntariamente, sob as penas da lei, as seguintes obrigações presentes no documento em anexo: