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Data: 17/10/2025
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Evoluçao da Receita Art. 12 da LRF (II)
Evoluçao da Despesa Art. 22 Lei 4320
Evoluçao da Receita Art. 22 Lei 4320
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (III)
demonstrativo orçamento fiscal seguridade (IV)
Plano Aplicação FMS (V)
Plano Aplicação FMAS (V)
Plano Aplicação FMCA (V)
Plano Aplicação FMI (V)
Plano Aplicação FUMUDE (V)
Plano Aplicação FAPS (V)
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Plano Aplicação FUNDAGRO (V)
Plano Aplicação FUMPDEC (V)
Plano Aplicação FMH (V)
Plano Aplicação FMSB (V)
Plano Aplicação FMC (V)
Plano Aplicação FUMTUR (V)
Demonstrativo de Compatibilidade (VI)
RCL ORÇ Def TCE (VII)
DESP PESSOAL Orç.TCE EXEC (VII)
DESP PESSOAL Orç.TCE LEG (VII)
BC MDE (VIII)
BC FMS (IX)
Demonstrativo das Categorias de Progr. Fin. com rec. Operações de crédito (X)
Báse de Cálculo para despesas com legislativo Previsto (XI)
Ofício 94 da CMV
Oficio 169 CMV RCL
Oficio 170 CMV Remun Cargos
Anexo 2, da Lei 4.320 64 Demonstracao da Despesa por Unidades Orcamentarias
Anexo 2, da Lei 4.320 64 Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
Anexo 1, da Lei 4.320 64 Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Anexo 2, da Lei 4.320 64 Resumo Geral da Receita
Anexo 6, da Lei 4.320 64 Programa de Trabalho
Anexo 7, da Lei 4.320 64 Programa de Trabalho de Governo
Anexo 8, da Lei 4.320 64 Demonstrativo da Despesa por Funcoes, Programas e Subprogramas
Anexo 9, da Lei 4.320 64 Demonstrativo da Despesa por Funcoes
Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funcoes do Governo.pdf
Projeto de Lei LOA 2026
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